A LC 225/2026 veda ao devedor contumaz propor ou prosseguir com recuperação judicial e cria hipótese de convolação em falência a pedido da Fazenda. Em agosto de 2026 o STF julgou improcedente a ADI 7.943. Critérios, efeitos e reflexos práticos.

Recuperar ou liquidar? A escolha depende da viabilidade do negócio. Entenda a diferença entre recuperação judicial e falência na Lei 11.101/2005.