Devedor contumaz fora da recuperação judicial: a LC 225/2026 e a ADI 7.943
A LC 225/2026 veda ao devedor contumaz propor ou prosseguir com recuperação judicial e cria hipótese de convolação em falência a pedido da Fazenda. Em agosto de 2026 o STF julgou improcedente a ADI 7.943. Critérios, efeitos e reflexos práticos.












