No REsp 2.218.122-RS (abril de 2026), o STJ fixou que a consolidação substancial do art. 69-J não pode ser imposta pelo juiz sem prova de confusão patrimonial e que cada empresa do grupo deve cumprir o art. 48. Efeitos para credores e administrador judicial.

Auxiliar imparcial do juízo, o administrador judicial fiscaliza a recuperação. Conheça suas principais atribuições sob a Lei 14.112/2020.

Da lista da devedora ao quadro-geral de credores: entenda o passo a passo da verificação de créditos conduzida pelo administrador judicial.