{"id":9431,"date":"2026-08-25T16:46:27","date_gmt":"2026-08-25T19:46:27","guid":{"rendered":"https:\/\/valejudicial.com.br\/consolidacao-substancial-nao-e-automatica-stj-resp-2218122\/"},"modified":"2026-08-25T16:48:31","modified_gmt":"2026-08-25T19:48:31","slug":"consolidacao-substancial-nao-e-automatica-stj-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/valejudicial.com.br\/en\/consolidacao-substancial-nao-e-automatica-stj-2026\/","title":{"rendered":"Consolida\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: o que o STJ decidiu no REsp 2.218.122-RS"},"content":{"rendered":"

Quando v\u00e1rias empresas de um mesmo grupo pedem recupera\u00e7\u00e3o judicial juntas, surge uma pergunta que decide o destino dos credores: os patrim\u00f4nios ser\u00e3o tratados como um s\u00f3 \u2014 com plano \u00fanico, lista \u00fanica de credores e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica \u2014 ou cada sociedade responder\u00e1 pelas suas d\u00edvidas? \u00c9 a diferen\u00e7a entre a consolida\u00e7\u00e3o processual<\/strong> (art. 69-G da Lei 11.101\/2005) e a consolida\u00e7\u00e3o substancial<\/strong> (art. 69-J), e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou, em abril de 2026, um limite importante para a segunda.<\/p>\n

O caso<\/h2>\n

No REsp 2.218.122-RS<\/strong> (3\u00aa Turma, relator Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 14\/04\/2026, por unanimidade \u2014 Informativo 887), um grupo do setor de combust\u00edveis obteve, em primeiro grau, o processamento da recupera\u00e7\u00e3o em consolida\u00e7\u00e3o substancial. Duas das sociedades do grupo n\u00e3o tinham os dois anos de atividade regular exigidos pelo art. 48, e o ju\u00edzo relativizou o requisito sob o argumento de “sucess\u00e3o empresarial”.<\/p>\n

O STJ reformou a decis\u00e3o em duas frentes:<\/p>\n

    \n
  1. Cada litisconsorte responde pelos pr\u00f3prios requisitos.<\/strong> Em pedido conjunto de grupo econ\u00f4mico, cada sociedade deve comprovar individualmente o exerc\u00edcio regular da atividade h\u00e1 mais de dois anos (art. 48) e juntar a documenta\u00e7\u00e3o dos arts. 51 e 52 \u2014 inclusive as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis dos tr\u00eas \u00faltimos exerc\u00edcios.<\/li>\n
  2. Consolida\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o se imp\u00f5e por decis\u00e3o judicial.<\/strong> Sem prova da interconex\u00e3o e da confus\u00e3o entre ativos e passivos “de modo que n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar sua titularidade” \u2014 o pressuposto do caput do art. 69-J \u2014, o juiz n\u00e3o pode determinar a consolida\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. A delibera\u00e7\u00e3o, nesse caso, cabe aos credores.<\/li>\n<\/ol>\n

    Por que isso importa para o credor<\/h2>\n

    A consolida\u00e7\u00e3o substancial mistura os passivos. Na pr\u00e1tica, o credor de uma empresa saud\u00e1vel do grupo passa a dividir o mesmo plano com os credores da empresa mais endividada, o seu voto \u00e9 dilu\u00eddo na assembleia e a recupera\u00e7\u00e3o da companhia devedora “arrasta” as demais. An\u00e1lise publicada no Conjur em junho de 2026 aponta que, na rotina forense, a consolida\u00e7\u00e3o vinha sendo deferida de forma quase autom\u00e1tica, com exame apenas dos ind\u00edcios dos incisos do art. 69-J (garantias cruzadas, rela\u00e7\u00e3o de controle, identidade de s\u00f3cios, atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado), sem a demonstra\u00e7\u00e3o da confus\u00e3o patrimonial exigida pelo caput.<\/p>\n

    O REsp 2.218.122-RS reafirma a ordem correta: primeiro a confus\u00e3o patrimonial provada; s\u00f3 ent\u00e3o os ind\u00edcios; e, na falta da prova, a decis\u00e3o \u00e9 dos credores, n\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n

    O contexto: mais CNPJs por processo<\/h2>\n

    O tema ganha peso porque o perfil dos pedidos mudou. Em 2025, segundo a Serasa Experian, foram 977 processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial envolvendo 2.466 empresas \u2014 recorde da s\u00e9rie \u2014, o que indica mais grupos econ\u00f4micos recorrendo ao instituto em litiscons\u00f3rcio (dados comentados em artigo anterior<\/a>).<\/p>\n

    O papel do administrador judicial<\/h2>\n

    Quem tem os elementos para dizer se h\u00e1 ou n\u00e3o confus\u00e3o patrimonial \u00e9 o administrador judicial. \u00c9 ele quem examina a escritura\u00e7\u00e3o de cada sociedade, identifica garantias cruzadas, fluxos financeiros entre empresas, contratos intragrupo e bens registrados em nome de uma e usados por outra. Esse trabalho deve constar do relat\u00f3rio inicial e dos relat\u00f3rios mensais (art. 22, II, “a” e “c”), de modo que ju\u00edzo e credores decidam sobre o art. 69-J com base em fatos documentados, e n\u00e3o em presun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Quando a consolida\u00e7\u00e3o substancial n\u00e3o \u00e9 deferida, a verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (art. 7\u00ba) e a assembleia geral (arts. 35 a 46) correm por sociedade: lista de credores pr\u00f3pria, qu\u00f3rum pr\u00f3prio e plano pr\u00f3prio para cada devedora, ainda que os processos tramitem em conjunto (art. 69-H).<\/p>\n

    Base legal e precedentes<\/h2>\n